Descrição da Logo. Trata-se do desenho de um quebra-cabeça de quatro peças e cada peça representa uma deficiência. A primeira peça, do lado superior esquerdo, de cor rosa e com uma parte da peça no formato de orelha, representa a deficiência auditiva. A segunda peça, do lado superior direito, de cor azul e com óculos escuros e bengala, representa a deficiência visual. A terceira peça, na parte inferior esquerda, de cor verde e com a representação de uma cadeira de rodas, representa a deficiência física. A quarta peça, na parte inferior direita, de cor laranja e com os olhos fechados mas sorrindo, representa a deficiência intelecto-mental. A junção das quatro peças do quebra-cabeça faz alusão ao símbolo do autismo. Abaixo do desenho está escrito em letras maiúsculas: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Comissão de Normas e Políticas Públicas

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Constituem atribuições da Comissão de Normas e Políticas Públicas:

.- Acatar reivindicações, queixas e denúncias, emitindo laudos, pareceres técnicos e fazendo os encaminhamentos necessários;
.- Elaborar minuta de Resolução para estabelecer procedimentos aplicáveis às denúncias recebidas no CMDPcD-COLOMBO;
.- Apresentar e encaminhar sugestões para a resolução de questões relativas à cidadania da pessoa com deficiência;
.- Elaborar propostas para, após discussão e aprovação pelo Plenário, serem encaminhadas às instâncias competentes (Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso).
.- Desenvolver debates permanentes entre o CMDPcD-COLOMBO e os Conselhos das diferentes áreas, para integração das ações e facilitação dos programas relativos a pessoa com deficiência.
.- Desenvolver ações que fomentem e estimulem a integração das diversas políticas públicas voltadas a pessoa com deficiência. .
.- Promover e/ou apoiar a realização de cursos, palestras, seminários, com o objetivo de valorizar a pessoa com deficiência;
.- Formular as propostas do CMPcD visando as Políticas de Promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência e submetê-las à apreciação da Mesa Diretora.
.- Propor normas para ações e prestação de serviços de natureza pública e privada no âmbito da Pessoa com Deficiência;
.- Efetivar a cobrança de ações do Poder Público e da iniciativa do setor privado, para implementação das normas relativas à cidadania, inclusive as definidas pela Comissão;
.- Propor a implantação de serviços ou programas públicos municipais e da iniciativa privada, no que se refere a garantia da cidadania da pessoa com deficiência;
.- Fomentar a participação da Pessoa com Deficiência na Política de e para Pessoa com Deficiência no âmbito do Município;
.- Fiscalizar a garantia dos direitos civis, políticos e sociais da pessoa com deficiência;
.- Subsidiar tecnicamente o CMDPcD-COLOMBO no acompanhamento, controle e fiscalização da Política de e para Pessoa com Deficiência também sob o aspecto da intersetorialidade e das interfaces com as demais políticas públicas.
.- Elaborar propostas de minutas de resoluções que regulamenta procedimentos para o CMDPcD-COLOMBO;
.- Analisar e avaliar as políticas próprias do CMDPcD-COLOMBO, tendo em vista seu permanente aperfeiçoamento.
.- Realizar a revisão do Regimento Interno do CMDPcD-COLOMBO mediante alterações promovidas por leis vigentes no Município;
.- Ser um local de referência onde as pessoas com deficiência buscarão amparo legal para fazerem valerem seus direitos garantidos por toda Legislação Federal, Estadual, Municipal e normas pertinentes.

Descrição da Logo. Trata-se do desenho de um quebra-cabeça de quatro peças e cada peça representa uma deficiência. A primeira peça, do lado superior esquerdo, de cor rosa e com uma parte da peça no formato de orelha, representa a deficiência auditiva. A segunda peça, do lado superior direito, de cor azul e com óculos escuros e bengala, representa a deficiência visual. A terceira peça, na parte inferior esquerda, de cor verde e com a representação de uma cadeira de rodas, representa a deficiência física. A quarta peça, na parte inferior direita, de cor laranja e com os olhos fechados mas sorrindo, representa a deficiência intelecto-mental. A junção das quatro peças do quebra-cabeça faz alusão ao símbolo do autismo. Abaixo do desenho está escrito em letras maiúsculas: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Colombo – Todos os direitos reservados – 2019.

 

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