Passe Livre Federal – Ministério da Infraestrutura

O que é?
Agora ficou mais fácil saber tudo sobre o programa do governo federal que garante às pessoas carentes com deficiência a gratuidade no transporte coletivo interestadual.
Mais de 200 mil brasileiros já viajam com o PASSE. Tudo o que você precisa saber para também viajar está aqui.
Quem tem direito ao passe livre?
Tem direito ao Passe Livre Interestadual a Pessoa com Deficiência física, intelectual, auditiva, visual ou renal crônica comprovadamente carente.
Uma pessoa considerada carente é aquela que, somado todos os rendimentos das pessoas do mesmo grupo familiar que vivem sob o mesmo teto, e dividindo pelo número de pessoas desse grupo familiar, o resultado seja igual ou abaixo de um salário mínimo por pessoa.

Como Pedir
A solicitação do Passe Livre Interestadual e sua renovação pode ser feita pela internet
Clique aqui para fazer o pedido online – SPL – Sistema de Concessão de Benefícios do Passe Livre
Para solicitar o Passe Livre Interestadual de forma manual, com todos os documentos citados a seguir em mãos, eles devem ser enviados para o seguinte endereço:
Ministério da Infraestrutura
Caixa Postal 9600 – CEP 70.040-976 – SAN Quadra 3 Bloco N/O térreo – Brasília (DF).

Documentação necessária
Para solicitar o Passe Livre Interestadual é necessário apresentar os seguintes documentos:
Cópia de um documento de identidade
Atestado da Equipe Multiprofissional emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a deficiência
Formulário para requerimento de beneficiário
1 (uma) Foto 3×4 colorida e recente
Comprovante de Residência
Se o requerente é um menor de idade e o pai ou mãe não forem os responsáveis legais, é necessário que seja encaminhado o Termo de Tutela ou Curatela.

Para ter direito ao acompanhante, é necessário enviar os seguintes documentos:
• Cópia de um documento de identidade do acompanhante
• Deve constar no Atestado da Equipe Multiprofissional, a declaração do médico para a necessidade indispensável do acompanhante
• Formulário para requerimento de acompanhante preenchido, onde consta também informações sobre a renda familiar mensal

Informações Importantes sobre o Passe Livre:
O Passe Livre tem validade em transportes coletivos entre estados, por ônibus, trem ou barco;
Portanto não é válido para transporte onde o destino final seja dentro do mesmo estado;
Não vale também para viagens em ônibus executivo e leito, ou também para transportes com características de lazer, como cruzeiros marítimos;
Para fazer a reserva de sua passagem, é preciso apresentar a carteira do Passe Livre Interestadual juntamente com o documento de identidade, no mínimo três horas antes do início da viagem.
As empresas são obrigadas a reservar, em cada viagem, dois assentos para pessoas com deficiência portadoras do Passe Livre Interestadual;
Caso as vagas já estiverem preenchidas, a empresa tem obrigação de reservar a sua passagem em outra data ou horário;
O passageiro com deficiência tem direito a acompanhante somente nos casos onde a presença deste seja indispensável e comprovada no Atestado da Equipe Multiprofissional apresentado na solicitação do Passe Livre Interestadual.

Formulários do Passe Livre
Atestado da Equipe Multiprofissional emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a deficiência
Formulário para requerimento de beneficiário
Formulário para requerimento de acompanhante preenchido, onde consta também informações sobre a renda familiar mensal

Solicitação de 2ª via de credencial
Para Pedido de 2ª via de credencial
Motivo: Perda/Extravio – Roubo/Assalto.
Enviar ocorrência policial informando o fato e caracterizando perda/extravio ou roubo de credencial do Passe Livre.
Caso a delegacia se recuse a emitir boletim de ocorrência, o interessado deve enviar declaração informando a ocorrência e se responsabilizando pela veracidade das informações prestadas para o seguinte endereço:
Caixa Postal – 9.600 – CEP 70.040-976 – Brasília/DF.

Motivo: credencial danificada ou correção/alteração de nome ou documento
Enviar carta informando o motivo da correção, anexando a credencial danificada/errada e cópia de identidade para correção para o seguinte endereço:
Caixa Postal – 9.600 – CEP 70.040-976 – Brasília/DF

Obs.:
Para emissão de 2º via da credencial pelos motivos apresentados acima ou para inclusão de acompanhante, poderá ser impressa na credencial foto armazenada no sistema até a validade final do benefício.
Caso a credencial original não tenha sido impressa com foto, o requerente deverá encaminhar uma Foto 3×4 Colorida para emissão da 2ª via da credencial.

Renovação de credencial
Instruções para Renovação:
Para renovação da credencial do Passe Livre, conforme determina à legislação, o beneficiário deverá requerer nova carteira até 30 (trinta) dias antes do término da validade do documento anterior, na forma do artigo 14, da Portaria nº 261 GM-MT, de 03/12/2012.
Para tanto deve enviar para o Ministério dos Transportes – Programa Passe Livre, os seguintes documentos:
Novo Atestado Médico, devendo os médicos indicar a Classificação Internacional de Doenças, ou seja, o CID.10, que caracteriza a deficiência.
Usar o Modelo de Atestado Médico.
– Nos casos de deficiência permanente, comprovada no atestado médico que deu origem ao benefício fica dispensado novo Atestado Médico para renovação.
– Caso o beneficiário tenha direito a um ACOMPANHANTE, deverá solicitar ao médico que expedirá o laudo, declaração por escrito no próprio atestado médico do deficiente, indicando a imprescindibilidade da presença de acompanhante durante a locomoção em viagem
– Novo requerimento, acompanhado da Declaração da Composição e Renda Familiar, informando dados pessoais, declaração de rendimentos da família e o número de pessoas dependentes do rendimento indicado.
Usar o Modelo de Requerimento do Beneficiário.
– Cópia de documento de identidade, somente se houver interesse em modificar o tipo de documento discriminado em sua carteirinha de Passe Livre anterior.
– Para a renovação da credencial deverá enviar 1 (uma) foto 3×4 colorida e recente.
– Caso o beneficiário tenha direito a um ACOMPANHANTE, deverá enviar requerimento preenchido com dados do acompanhante.
– Usar o Modelo de Requerimento de Acompanhante.
– Lembre-se que o documento de identificação que tiver seu número constando na carteira de Passe Livre, obrigatoriamente deve ser o mesmo a ser apresentado quando fizer uso do benefício.
– Após o envio, tão logo tenhamos recebido os documentos solicitados, analisaremos e, se atendidos os requisitos para concessão do benefício, emitiremos a NOVA CARTEIRA DE PASSE LIVRE, que será enviada para o endereço residencial do requerente, que deve ser mantido atualizado.

Contatos do Ministério da Infraestrutura, para Consulta de Andamento de Processo e demais informações – Beneficiário
(61) 3329-9068
(61) 2029-8035

Fonte:
Ministério da Infraestrutura Brasil