CAPÍTULO V – DA COMPOSIÇÃO DO CMDPcD-COLOMBO

CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO DO CMDPcD-COLOMBO

Art. 12° O CMDPcD-COLOMBO é composto por 14 (quatorze) membros efetivos e mais 14 (quatorze) membros suplentes, em conformidade com a Lei Municipal N° 1503 de 19 de junho de 2019, obedecendo a seguinte composição:
I – 07 (sete) representantes dos órgãos do governo Municipal;
II – 07 (sete) representantes das organizações não governamentais indicadas pela Assembléia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
§ 1° Os representantes dos órgãos governamentais serão nomeados pelo(a) Prefeito(a) do Município, podendo ser substituídos a qualquer tempo através de comunicação formal, feita pelo(a) Gestor(a) da pasta que o conselheiro(a) representa, por escrito, direcionada ao Presidente do CMDPcD-COLOMBO que deverá encaminhar o nome indicado para ato de homologação do(a) Prefeito(a).
§ 2° Os representantes das organizações não governamentais serão eleitos na Assembléia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a qual será assistida pelo Ministério Público Municipal, e serão nomeados pelo)a) Prefeito(a) do Município.
§ 3° Os representantes das organizações não governamentais, a que se refere o inciso II deste artigo, ficam nomeados para o mandato de 2 (dois) anos.