CAPÍTULO IV – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Art. 7° A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência sempre será realizada seguindo determinações do CONADE Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo Único Para a organização e a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o CMDPcD-COLOMBO constituirá uma comissão organizadora, composta paritariamente por seus membros representantes das organizações governamentais e não governamentais.
Art. 8° A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência convocada e coordenada pelo CMDPcD-COLOMBO, é realizada de acordo com o calendário da Conferência nacional do CONADE tendo como finalidade avaliar o desempenho da política
voltada para o segmento da Pessoa com Deficiência implementada pelo município e definir novas diretrizes para a mesma.
Parágrafo Único – A Conferência Municipal é compreendida como um processo de debate público sobre a Política voltada a pessoa com deficiência no Município, podendo ser realizadas etapas preparatórias às conferências, mediante a convocação de pré conferências, reuniões ampliadas do conselho ou audiências públicas, entre outras estratégias de ampliação da participação popular.
Art. 9° Serão convocados os conselheiros titulares e seus suplentes do CMDPcD-COLOMBO para participarem como delegados natos da conferência municipal.
Art. 10° Caberá A Mesa Diretora, a comissão designada em conjunto com a Secretaria Municipal a qual o CMDPcD está vinculado para organizar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – Estabelecer procedimentos técnicos, administrativos e financeiros;
II – Definir programação oficial da Conferência, sua organização e dinâmica;
III – Criar condições para o desenvolvimento da Conferência, no que concerne às atividades logísticas e administrativas;
IV – Elaborar e divulgar Resoluções, Regulamento e Regimento Interno da Conferência;
V – Divulgar todo o processo pertinente à Conferência;
VI – Inscrever e credenciar os participantes;
VII – elaborar o relatório final da Conferência.
Art. 11° Caberá ao CMDPcD-COLOMBO, a pós a conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência, encaminhar as deliberações definidas na referida Conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;